MARQUES, Francisco Paes. A Relação Jurídica Procedimental no projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo. []. , 1, 1, pp.284-293. ISSN 2183-184X.

^lpt^aA figura da relação jurídica prevista no projecto de Código de Procedimento Administrativo tem por objectivo afastar uma concepção autoritária do Direito Administrativo, segundo a qual os particulares seriam meros súbditos perante a Administração. Procurou-se adoptar um novo paradigma, próprio de um Estado de Direito Democrático, que fomente a ideia da tendencial paridade entre os cidadãos e os poderes públicos. Todavia, de um ponto de vista prático, nada se acrescenta em face da lei anterior, sendo esta uma alteração meramente retórica, pois, nas diversas disposições da lei, o CPA continua a referir-se simplesmente aos interessados, não extraindo consequências efectivas da figura da relação jurídica procedimental.^len^aThe instrument of the legal relationship enshrined in the Administrative Procedure Code project intends to remove an authoritarian conception of administrative law, according to which individuals would be mere subjects before the administration. The purpose was to adopt a new paradigm, in accordance to the rule of law, enhancing the idea of the trend parity between citizens and public authorities. However, this is a mere rhetorical change because, in the various provisions of the law, the Code continues to refer simply to interested parties, not drawing effective consequences from this instrument.

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