MIRANDA, Jorge. Introdução ao direito da educação: direito português e direito brasileiro. []. , 1, 2, pp.01-29. ISSN 2183-184X.

^lpt^aNa primeira parte do presente artigo faz-se uma análise dos conceitos de cultura e de educação, enquanto objetos do Direito da Educação, numa perspetiva de Direito internacional e de Direito nacional. Na parte II apresentam-se as disposições relevantes em matéria de educação constantes das Constituições de Portugal e do Brasil, para, finalmente, aprofundar o alcance, âmbito e sistema de proteção da liberdade de educação e do direito à educação na Constituição portuguesa, incluindo-se ainda uma listagem das principais decisões do tribunal Constitucional português sobre esta matéria.^len^aThe first part of this article analyzes the concepts of culture and education, as objects of Education Law, both in an international and national perspective. The second part presents the most relevant provisions of Portuguese and Brazilian Constitutions on this matter and, finally, the third part deepens the analysis and the scope of the protection of the freedom of education and the right to education in the Portuguese Constitution, including also a list of the major Portuguese Constitutional court's decisions.

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