MELO, Rodrigo Queiroz e. O novo estatuto do ensino particular e cooperativo: um novo paradigma de autonomia e regulação. []. , 1, 2, pp.60-97. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente artigo analisa o novo regime de autonomia e o novo modo de regulação do ensino particular e cooperativo consagrados no decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro (novo estatuto do ensino particular e cooperativo). O novo estatuto é aprovado num contexto educativo substancialmente diferente do existente aquando da aprovação do estatuto ora revogado. A autonomia das escolas é hoje uma ideia força e os modos de regulação em educação estão em profunda transformação. Os mecanismos de comando e controlo, típicos dos sistemas centralizados como o nosso, são substituídos por mecanismos mais qualitativos; a conformidade com a norma perde importância perante aspetos de qualidade e eficiência educativos. Os estabelecimentos de ensino particular passam a poder decidir, com base no seu projeto educativo, como se organizam e atuam pedagogicamente, e a definir uma parte relevante do currículo que oferecem. Em contraponto, adquirem novas obrigações de transparência e informação e os exames nacionais passam a ser um instrumento central de regulação do sistema.^len^aThis article analyzes the new regime of autonomy and the new mode of regulation of private education following Decree-Law n. º 152/2013, of November 4 (new statute of private education). The new statute was adopted in a substantially different educational context then that existing at the time of the repealed statute. Nowadays, school autonomy is mainframe concept and modes of regulation in education are in profound transformation. Command and control mechanisms, typical of centralized school systems like ours, are replaced by more qualitative mechanisms; compliance with the norm looses place before considerations of quality and efficiency. Private schools are now able to decide, based on their educational project, how they organize and act pedagogically, and define a significant part of the curriculum they offer. In contrast, they acquire new obligations of transparency and information and national tests become a central tool for regulating the system.

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