1 2 
Home Page  

  • SciELO

  • SciELO


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

GOMES, Carla Amado. Uma acção chamada… acção: apontamento sobre a reductio ad unum (?) promovida pelo anteprojecto de revisão do CPTA (e alguns outros detalhes). []. , 1, 2, pp.272-280. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO Anteprojecto de revisão do CPTA promove a unificação das formas de tramitação processual nos tribunais administrativos, acabando com a dualidade entre acção administrativa especial e acção administrativa comum. O texto comenta esta opção e aborda algumas outras propostas de revisão, como o alargamento das matérias sujeitas a arbitragem à validade dos actos administrativos, a aplicação no tempo das novas normas e algumas das alterações à lei da acção popular.^len^aThe Project for the revision of the Code of the Judicial Proceedings at the Administrative Courts proposes the unification of the main proceedings at the Administrative Courts, ending the dualism between special actions and common actions. The text comments this option and goes through some of the other proposals of revision, such as the submission of questions of administrative acts' validity to arbitration, the application of the new framework to new proceedings, and some alterations to the actio popularis law.

: .

        · | |     · |     · ( pdf )