FREITAS, Dinamene de. Unificação das formas de processo: alguns aspetos da tramitação da ação administrativa. []. , 1, 2, pp.281-302. ISSN 2183-184X.

^lpt^aEste artigo aborda a projetada reforma da lei processual administrativa ─ o anteprojeto de revisão do Código do Processo nos Tribunais Administrativos ─ sob uma perspetiva comparativa relativamente ao Código de Processo Civil que entrou em vigor em 2013. Comparam-se alguns regimes específicos no âmbito da tramitação de forma a discernir justificação para diferenças ou aproximações entre as duas leis processuais (administrativa e civil). Embora a maior parte das soluções preconizadas seja coerente, algumas disposições particulares daquele anteprojeto são suscetíveis de melhorias significativas que, sem deixar de ter em conta as especificidades do contencioso administrativo, se aproximem mais da concretização do objetivo de celeridade da justiça, da garantia da tutela jurisdicional efetiva. Advoga-se ainda uma aproximação entre as soluções consagradas na lei processual civil e as projetadas em sede de contencioso administrativo nos casos em que não se revelem razões singulares que justifiquem a definição/manutenção de um regime específico para o contencioso administrativo.^len^aThis article addresses the forthcoming reform on procedural law regarding administrative courts - the Draft Project of Code of Administrative Court Procedure ─ from a comparative perspective within the procedural law applied by judicial courts, the Code of Civil Procedure (2013). Some regimes on judicial procedure are compared in order to justify differences between those procedures (administrative and civil). Although coherent in the majority of solutions put forward some specific provisions contained in the Draft Project should be improved in order to diminish the length of the judicial procedures ensuring a real respect for the due process of law. An additional closeness between procedural laws should be established where there are no specific reasons to justify administrative court procedure's specific regimes.

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