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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

FONSECA, Rui Guerra da. A suspensão de eficácia de actos administrativos no projecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos. []. , 1, 2, pp.303-331. ISSN 2183-184X.

^lpt^aEstá em curso uma profunda revisão do Código de Processo nos Tribunais. O presente artigo analisa as principais transformações propostas pela Comissão Revisora a respeito da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos, comparando-as com o regime actual e observando o incremento dos poderes dos tribunais administrativos na apreciação de políticas públicas que se manifestam em actos da administração.^len^aThe Portuguese Code of Process in Administrative Courts is under a profound revision. This article addresses the main transformations proposed by the revision committee concerning the interim suspension of administrative adjudication, which is a type of interim relief or injunction, in comparison with the current system, stressing namely the amplification of judicial review of public policies.

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