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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

CALDEIRA, Marco. As providências cautelares pré-contratuais no projecto de revisão do CPTA. []. , 1, 2, pp.363-388. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente texto analisa as alterações propostas no projecto de revisão do CPTA no que se refere ao regime das providências cautelares pré-contratuais, em especial conjugando este regime com as alterações previstas em sede da acção principal de contencioso pré-contratual.^len^aThis article analyses the new framework provided by the draft revision of the CPTA (the Portuguese judicial law on disputes ruled by Administrative Courts) in regard to the pre-contractual interlocutory injunctions. This new framework is also confronted with the changes proposed by the draft revision on the main judicial procedure (the pre-contractual claim).

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