SERENO, Amparo. O Direito Português da Água do século XXI Catorze anos de Diretiva Quadro da Água. []. , 1, 2, pp.389-420. ISSN 2183-184X.

^lpt^aNeste trabalho analisam-se os efeitos da transposição e aplicação da DQA no Direito da Água português. O ponto de partida é a titularidade dos usos da água, uma vez que - muito embora a DQA não aborde esta questão -, a transposição da Diretiva serviu também para sistematizar a matéria. Igualmente, estuda-se a influência da DQA em aspetos fundamentais como a gestão, o planeamento e o regime económico-financeiro da água. Com uma visão especialmente crítica analisam-se as alterações introduzidas nos últimos anos (de 2012 a 2013) na Administração Portuguesa da Água. Mudanças de rumo que poderão ter consequências negativas na implementação da DQA.^len^aThis paper analyzes the effects of the transposition and implementation of the WFD in the Portuguese Water Rights. The starting point is the question of ownership of water uses, once the transposition of the Directive was also used to systematize the subject - although the WFD does not address this issue. Also, the paper analyzes the influence of the WFD in fundamental points, as management, planning and economic and financial system of the water. A particularly critical vision is poured over the changes introduced in 2012 and 2013 in the Portuguese Water Management. These changes may have negative consequences on the implementation of the WFD.

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