KING, Jeff. Social Rights, Constitutionalism, and the German Social State Principle. []. , 1, 3, pp.19-40. ISSN 2183-184X.

^len^aIn this article I focus on the constitutional role of the German social state principle and the questions it generates for foreign jurists. Although the German Basic Law contains no set of social rights, the social state principle has invigorated readings of the basic rights constitutional provisions in a manner that invites comparison with, and raises the same competence questions, as the adjudication of social rights. On the other hand, the principle focuses on a general state duty to take responsibility for the 'social ‘social question', and take an active role in the society. Although the German Constitutional Court has found that the Basic Law is neutral as in what regards economic policy, the commitment to the social state principle does not appear neutral or apolitical under in the Anglo-American sense. There are two ways in which the social state principle seems to have had an important impact. Firstly, the German Constitutional Court has developed the principle as a basis for interpreting the Constitution, using it occasionally “in conjunction with” other basic rights provisions to provide affirmative entitlements. Secondly, there is a clear link between the social state principle and the major achievements of the legal protection of social rights in Germany: the Social Code. Finally, I underline the important role of the social state principle in a nation that takes seriously both the welfare state and the rule of law (Rechtstaat), and raise some questions concerning its relevance from the point of view of constitutional comparative law.^lpt^aNeste artigo, abordo a função constitucional do princípio do Estado Social alemão e nas questões que o princípio gera para juristas estrangeiros. Embora a Lei Fundamental alemã não consagre expressamente direitos sociais, o princípio do Estado Social tem revigorado leituras das normas de direitos fundamentais de forma a dar azo a comparações com o controlo jurisdicional de direitos sociais, levantando as mesmas questões de competência. Por outro lado, o princípio centra-se num dever geral do Estado de assumir a responsabilidade pela “questão social” e de ter um papel ativo na sociedade. Embora o Tribunal Constitucional alemão tenha considerado que a Constituição é neutra relativamente à política económica, o compromisso com o princípio do Estado Social não parece ser neutro ou apolítico sob o ponto de vista anglo-americano. Há duas formas em que o princípio do Estado Social parece ter tido um importante impacto. Em primeiro lugar, o Tribunal Constitucional alemão desenvolveu o princípio como uma base para a interpretação da Constituição, usando-o ocasionalmente “em conjunto com” outras normas de direitos fundamentais para atribuir prestações materiais. Em segundo lugar, há uma ligação clara entre o princípio do Estado Social e as principais conquistas da protecção jurídica dos direitos sociais na Alemanha: o Código Social. Finalmente, sublinho o importante papel do princípio do Estado Social num país que leva a sério tanto o Estado Social como o Estado de Direito (Rechtstaat), e levanto algumas questões relativas à sua relevância do ponto de vista do Direito Constitucional Comparado.

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