MORAIS, Carlos Blanco de. De novo a querela da “unidade dogmática” entre direitos de liberdade e direitos sociais em tempos de “exceção financeira”. []. , 1, 3, pp.59-85. ISSN 2183-184X.

^lpt^aUma recente corrente doutrinária portuguesa intenta equiparar os direitos de liberdade e os direitos sociais, bem como demonstrar que estes últimos não são efetivamente qualificáveis como “direitos fracos” - trata-se da tese que sustenta a unidade dogmática entre direitos, liberdades e garantias e direitos sociais. Com o presente estudo pretende-se, por um lado, apreciar criticamente o contributo desta corrente doutrinária que defende uma dogmática unitária dos direitos fundamentais. Por outro lado, pretende-se ainda aferir se a defesa jurisdicional dos direitos sociais vulnerados por medidas legislativas no contexto da crise financeira ficou devedora da tese da indivisibilidade entre direitos de liberdade e direitos sociais.^len^aA recent Portuguese doctrinal current intends to equate the classic liberty rights and social rights and to demonstrate that the latter cannot actually qualify as “weak rights” - this is the thesis that holds the dogmatic unity of liberty rights and social rights. The present study pretends to critically appraise the contribution of the doctrinal current that defends this dogmatic unity of fundamental rights. Moreover, it pretends to further assess whether the judicial protection of social rights violated by legislative measures in the context of the financial crisis was due to the thesis of the indivisibility of liberty rights and social rights.

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