COUTINHO, Luís Pereira. Os direitos sociais como compromissos. []. , 1, 3, pp.86-98. ISSN 2183-184X.

^lpt^aEste artigo aborda a adequação da concepção de direitos sociais como compromissos constitutivos - avançada por CASS SUNSTEIN com referência à Social Bill of Rights - para sistemas constitucionais, como o Português, em que esses direitos estão consagrados no texto constitucional. Defende-se que tal conceção captura, com mais precisão, a falta de força jurídica dos direitos sociais, ao contrário dos direitos de liberdade, reforçando a sua força política, que em última análise é a sua única força real possível. Sustenta-se ainda que a mesma conceção reforça a associação entre a democracia e os direitos sociais.^len^aThis paper addresses the adequacy of the conception of social rights as constitutive commitments - advanced by Cass Sunstein with reference to the Social Bill of Rights - to constitutional systems, such as the Portuguese, in which those rights are consecrated by the constitutional text. It is defended that such conception captures more accurately the lacking legal force of social rights, as opposed to freedoms, reinforcing their political force, which ultimately is their only possible real force. It is also defended that the same conception strengthens the association between democracy and social rights.

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