FERRAZ, Octavio Luiz Motta. The brazilian “second bill of rights”: a cause for celebration?. []. , 1, 3, pp.99-120. ISSN 2183-184X.

^len^aThe Brazilian Constitution of 1988 established an extensive catalogue of fundamental rights and set, as the fundamental principles and objectives of the new Brazilian republic, citizenship, the dignity of the human being, and the construction of a free, just and solidary society, in which poverty should be eradicated and inequalities reduced, and everyone's well-being should be promoted without any discrimination. But how wide is the gap still between the social and economic citizenship promises of the Citizen's Constitution and the real life of the Brazilian population? Despite significant problems of quality, efficiency and underfunding, the imperfect quantitative data indicates that the public services and benefits system in Brazil, a great part of which created by the Constitution, has improved, often significantly, the well-being of the Brazilian population in the past couple of decades.^lpt^aA Constituição brasileira de 1988 estabeleceu um extenso catálogo de direitos fundamentais e consagrou, como princípios fundamentais e objetivos da nova República Brasileira, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que a pobreza deve ser eliminada, as desigualdades reduzidas e o bem-estar de todos deve ser promovido sem discriminação. Mas quão largo é o fosso entre as promessas de cidadania social e económica da Constituição Cidadã e a vida real da população brasileira? Apesar de problemas significativos de qualidade, eficiência e falta de investimento, os dados quantitativos, ainda que imperfeitos, indicam que os serviços públicos e o sistema de benefícios no Brasil, em larga medida criados pela Constituição, melhoraram, muitas vezes de modo significativo, o bem-estar da população brasileira nas últimas duas décadas.

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