PALMSTORFER, Rainer. Austerity measures on trial: On the compatibility of austerity measures with the European Convention of Human Rights. []. , 1, 3, pp.121-134. ISSN 2183-184X.

^len^aSo far legal analysis has predominantly focussed on the question whether the measures that were adopted in the context of the so-called ‘eurocrisis' (i.e. European Stability Mechanism, Treaty on Stability, Coordination and Governance etc.) are compatible with the EU Treaties. This discussion has concentrated on competences and the institutional framework of the Economic and Monetary Union (hereinafter “EMU”). Recently, however, the crisis has also developed a fundamental-rights dimension, as it was/is questionable whether austerity measures adopted in the wake of the crisis are compatible with the European Convention on Human Rights (hereinafter “ECHR”), in particular with article 1º of Protocol 1º (Protection of Property). Austerity measures such as cuts in social security benefits, pensions or excessive tax rates produced a series of cases before the European Court of Human Rights (hereinafter “ECtHR”) that were decided in 2013. In these cases, the ECtHR conferred a wide margin of appreciation on the national legislators as regards the definition of public interest. However, this margin is not unlimited. The paper will analyse this recent case-law, in particular it shall address the issue of possible limits for the legislator as regards cuts in public sector salaries and pensions.^lpt^aAté ao momento, a análise jurúdica tem-se focado predominantemente na questão de saber se as medidas adoptadas no contexto da chamada ‘euro-crise' (i.e., Mecanismo Europeu de Estabilidade, Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, etc.) são compatíveis com os Tratados da União Europeia. Esta discussão tem-se concentrado nas competências e quadro institucional da União Monetária Europeia. Recentemente, contudo, a crise também desenvolveu uma dimensão jusfundamental, no âmbito da qual se começou a questionar se as medidas de austeridade adoptadas no contexto da crise são compatíveis com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em particular com o artigo 1.º do Protocolo 1.º (Protecção da Propriedade). Medidas de austeridade, tais como os cortes nas pensões da segurança social ou o aumento de impostos, esteve na origem de um conjunto de casos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que foram decididos em 2013. Nestes casos, o ECtHR conferiu uma ampla margem de apreciação aos legisladores nacionais à luz do conceito de interesse público. Todavia, esta margem não é ilimitada. O presente artigo analisará esta recente jurisprudência, e, em especial, irá focar-se na questão de saber se se impõem ao legislador limites no que toca aos cortes nos salários e pensões do sector público.

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