BOUCON, Lena. The European Court of Justice Recognition of Cross-border Welfare Rights through the Reshaping of Member States' Welfare Policies. []. , 1, 3, pp.135-163. ISSN 2183-184X.

^len^aThis article intends to shed light on the nature of the cross-border welfare rights that are recognized by the European Court of Justice in its free movement cases. To this end, it first sets forth the specific context characterizing the European Union. It then assesses to what extent the Court's case law has the effect of reshaping Member States' welfare policies. It finally identifies the key-features of European Union cross-border rights. It claims, as a result, that such rights (i) have a far-reaching scope, since they cover matters over which the European Union (henceforth EU) has no, or very limited, jurisdiction; (ii) have a limited substance, since, despite their cross-border dimension, they remain first and foremost national.^lpt^aEste artigo pretende esclarecer a natureza dos direitos sociais transnacionais que são reconhecidos pelo Tribunal de Justiça Europeu, em casos sobre livre circulação. Para este efeito, em primeiro lugar, é estabelecido o contexto específico que caracteriza a União Europeia. Em seguida, avalia-se até que ponto a jurisprudência do Tribunal leva à reformulação das políticas de bem-estar dos Estados-Membros. Finalmente, identificam-se as características-chave dos direitos transnacionais da União Europeia. Em consequência, no presente artigo alega-se que tais direitos (i) têm um âmbito alargado, uma vez que cobrem assuntos sobre os quais a União Europeia (doravante, UE) não tem (ou tem, mas de forma muito limitada) jurisdição; (ii) têm um conteúdo limitado, uma vez que, apesar da sua dimensão transfronteiriça, eles continuam a ser, antes de mais, direitos de cariz nacional.

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