SEVER, Saša. The horizontal effect of the European Union's Charter of Fundamental Rights: from market integration towards the social justice?. []. , 1, 3, pp.174-193. ISSN 2183-184X.

^len^aIt is now hardly a disputed matter that fundamental rights in the European Union (hereinafter EU) may apply in proceedings between private parties (horizontal effect). So far, the Court of Justice of the European Union (hereinafter Court of Justice) has recognised such an effect with regard to the general principle of equality as it is expressed in different forms in various legal acts of the EU. Such is an example of the Chapter on ‘Equality' of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (hereinafter Charter)¹ which prohibits discrimination on various grounds and imposes directives to implement it. It is however less explored what is a rationale for the application of fundamental rights in relationships between private parties? While some authors argue that it is the promotion of the social justice, according to this article, horizontal effect of fundamental rights of the Charter pursues the latter objective only partly. This thesis is supported by references to the case-law of the Court of Justice and selected academic publications.^lpt^aA questão de saber se os direitos fundamentais na União Europeia (seguidamente, UE) podem ser aplicados em processos entre particulares (efeito horizontal) muito dificilmente ainda é controversa como foi em tempos. Até agora, o Tribunal de Justiça da União Europeia (seguidamente, Tribunal de Justiça) reconheceu tal efeito no que diz respeito ao princípio geral da igualdade, uma vez que se expressa de diferentes formas em vários actos jurídicos da UE. Trata-se de um exemplo do Capítulo sobre "Igualdade" constante da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (em seguida, Carta), que proíbe a discriminação por diversos motivos e impõe diretrizes para a sua implementação. No entanto, a razão de ser que fundamenta a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares é pouco explorada. Enquanto alguns autores argumentam que é a promoção da justiça social, na opinião sustentada no presente estudo afirma-se que o efeito horizontal dos direitos fundamentais da Carta visa este último objectivo apenas parcialmente. Esta tese é suportada na jurisprudência do Tribunal de Justiça e em doutrina seleccionada.

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