EGIDIO, Mariana Melo. The horizontal direct effect and the Charter: a comment. []. , 1, 3, pp.194-203. ISSN 2183-184X.

^len^aThe present text corresponds to the comment presented on the 20^th May 2014, during the Lisbon International Conference on Social Rights in celebration of the 70^th anniversary of the ‘Second Bill of Rights', regarding the paper “The Horizontal Direct Effect and the Charter of Fundamental Rights of the European Union”, submitted by Saša Sever, Administrator at the Court of Justice of the European Union and Doctoral candidate at the Faculty of Laws of the University of Ljubljana. The text corresponds to the version written for that purpose, which was meant to be a critical discussion of no more than fifteen minutes, where the main aspects of the commented paper were highlighted and some questions were raised, so as to stimulate a further debate, chaired by Professor Gonçalo de Almeida Ribeiro.^lpt^aO presente texto corresponde ao comentário efectuado no passado dia 20 de Maio de 2014, no âmbito da Conferência de Lisboa sobre Direitos Sociais em Comemoração do 70.º Aniversário da ‘Second Bill of Rights', ao paper “The Horizontal Direct Effect and the Charter of Fundamental Rights of the European Union”, apresentado por Saša Sever, funcionário do Tribunal de Justiça da União Europeia e doutorando na Faculdade de Direito da Universidade de Ljubljana. O mesmo corresponde no essencial à versão elaborada para esse efeito, pensada para uma breve exposição crítica de não mais de quinze minutos, onde se procurou sublinhar os principais aspectos do texto e colocar algumas questões, por forma a fomentar um posterior debate, sob moderação do Professor Doutor Gonçalo de Almeida Ribeiro.

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