COSTA, Carlos Filipe Fernandes de Andrade. Ordens Profissionais: Associações De Empresas? (O Caso Particular Da Ordem Dos Advogados). []. , 2, 1, pp.69-98. ISSN 2183-184X.

^lpt^aNum primeiro momento aludimos brevemente à natureza e regime jurídico aplicável às associações públicas no ordenamento jurídico português, mormente em virtude da recente entrada em vigor da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece, com natureza imperativa e valor paramétrico face aos Estatutos das corporações, o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais já criadas ou em processo legislativo de criação, uniformizando legislação nacional e comunitária aplicável. Em sentido idêntico, propomo-nos analisar criticamente a vasta e pretoriana jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, com especial enfoque para o célebre acórdão Wouters, superiormente responsável pela necessidade de reconsideração da natureza jurídica das ordens profissionais. Por fim promovemos um confronto das exposições então já realizadas sobre a qualificação jurídica das associações públicas profissionais nos contextos nacional e comunitário, assinalando os principais desafios e preocupações que nos devem envolver num futuro próximo.^len^aFirstly, we have alluded briefly to the nature and applicable legal regime of public association of the Portuguese legal system, especially following the recent Law No.2/2013,10^th January, that established as of mandatory nature and parametric value, in view of the Statue of corporations, the legal regime that regulates the organization and operation of public associations already established or in the legislative process of creating, standardizing applicable national and Community legislation. In the same sense, we propose to critically analyze the vast praetorian jurisprudence of Court of Justice of the European Union, with specific focus on the famous Wouters judgment, superiorly responsible for the need for reconsideration of the legal nature of professional bodies. Finally, we held an exhibition on the legal qualification of professional associations in national and community contexts, highlighting the main concerns that must get involved in the near future.

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