MARTINS, Tamira Almeida. A responsabilidade civil objetiva do estado por omissão violadora do direito fundamental à boa administração pública no ordenamento jurídico brasileiro. []. , 2, 1, pp.170-184. ISSN 2183-184X.

^lpt^aA fim de apontar os deveres que lhe são correlatos, impostos à Administração em sua atuação perante o cidadão, este estudo, ao início, discorre acerca da compreensão do direito fundamental à boa administração pública, abordando sua existência e estruturação no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do sentido que lhe foi atribuído pela carta europeia dos direitos fundamentais. Analisa especificamente, então, os deveres mencionados, reconhecendo as omissões estatais que são derivadas de sua não observância, para, ao fim, ponderar sobre a natureza objetiva da responsabilidade civil delas decorrente.^len^aIn order to point out the duties that stems from the fundamental right to good public administration and are imposed on Public Administration in its operation to the citizens, this study discusses about comprehension of mentioned right, analyzing its existence and structure in the Brazilian legal system, considering the meaning assigned to it by the European charter of fundamental rights. This study specifically analyzes, then, the mentioned duties, recognizing the State omissions that are derived from its non-compliance, to, finally, ponder about the objective state liability that stems from these omissions.

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