JOVANOVIć, Miodrag. The Quest for International Rule of Law and the Rise of Global Regulatory Regimes: Some Theoretical Preliminaries. []. , 2, 3, pp.09-27. ISSN 2183-184X.

^len^aThis paper addresses the rise of global regulatory regimes within a broader theoretical framework of the international rule of law. Section 1 focuses on the question of who should be ultimate beneficiaries of the international rule of law, and it challenges Waldron's claim that these should be individuals, rather than states. This section shows that, depending on the nature of a particular regime, states could also benefit from the global adherence to the rule of law. Section 2 explores what is required for a global regulatory regime to conform to the international rule of law value. Since central to this value has to be the very same idea that exists on the domestic level, that of “bounded government” which is restrained from acting outside its powers, a global regulatory regime has to meet a set of procedural and substantive requirements stemming from domestic administrative law, but adapted to peculiarities of the international level. Finally, Section 3 tries to show that the capacity of these regimes to excel the rule of law principles immanent to administrative matters is intricately connected to their putative “legality”. It transpires, however, that jurisprudential effort of conceptualizing global administrative law largely depends on its prior task of settling much broader issues, such as the relation between the core and peripheral concept of international law and the theoretical sustainability of “graduated normativity” of international legal instruments.^lpt^aEste artigo aborda o surgimento de regimes regulatórios globais no contexto de uma estrutura teórica mais ampla do Estado de Direito Internacional. A Secção 1 centra-se na questão sobre quem devem ser os beneficiários finais do primado do Direito Internacional, e desafia a tese de Waldron de acordo com a qual estes devem ser indivíduos, ao invés de Estados. Esta secção mostra que, dependendo da natureza de um regime particular, os Estados também podem beneficiar da adesão global ao Estado de Direito. Na Secção 2 é explorado aquilo que é necessário para que um regime regulatório global possa estar em conformidade com a ideia de Estado de Direito Internacional. Como aquilo que é central para esta ideia tem de residir justamente na mesma ideia que existe no nível doméstico, a de “governo limitado” que está impedido de ir além dos seus poderes, um regime regulatório global tem de cumprir um conjunto de requisitos processuais e materiais decorrentes do Direito Administrativo nacional, embora adaptado às peculiaridades do plano internacional. Finalmente, na Secção 3 procura mostrar-se que a capacidade destes regimes para destacar os princípios do Estado de Direito imanentes às matérias administrativas está intrinsecamente ligada à sua “legalidade” putativa. Verifica-se, no entanto, que o esforço jurisprudencial de conceptualizar o Direito Administrativo Global depende em grande medida da sua tarefa prévia de resolver questões muito mais amplas, tais como a relação entre o núcleo e conceito periférico do Direito Internacional e a sustentabilidade teórica da "normatividade gradual" dos instrumentos legais internacionais.

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