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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

DUARTE, Francisco de Abreu. Comment on Miodrag Jovanović's paper “ The Quest for International Rule of Law and the Rise of Global Regulatory Regimes: Some Theoretical Preliminaries”. []. , 2, 3, pp.28-39. ISSN 2183-184X.

^len^aThis text aims at commenting Miodrag Jovanović's work on conceptualizing and defining the role of the Rule of International Law when applied to new governance realities such as the Global Administrative Law phenomena. For that matter, it builds on the same schematics as provided by the author, exposing a critical overview of his opinion, as well as acknowledging his contribute to the study of these matters. Through this comment, it is proposed a new view on the concept of Global Administrative Law, seeing it as more of a didactic concept that contemplates several different complexes Rules of Law, rather than a unitary reality, providing therefore a new segmented theoretical line of thought. It is argued that such new approach can only be made through an independent non-state based conceptualization of International Law.^lpt^aA presente reflexão procura comentar o contributo de Miodrag Jovanović para o estudo do papel do conceito do Estado de Direito Internacional como fundamento filosófico dos fenómenos geralmente descritos como Direito Administrativo Global. Parte das ideias do autor na matéria, numa aceção crítica do seu pensamento, sugerindo uma reformulação do conceito de Direito Administrativo Global como ideia didática e pedagógica de explicitação de uma série vasta de ordenamentos jurídicos que não encontram verdadeiramente uma unidade sistemática baseada numa única e exclusiva regra de reconhecimento. Para fundamentar tal teoria é adotada uma visão desligada do fenómeno do Estado, admitindo uma nova conceção de Direito pós-nacional independente da existência de uma singular Administração Pública.

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