VILACA, Guilherme Vasconcelos. Transnational Law, Functional Differentiation and Evolution. []. , 2, 3, pp.40-83. ISSN 2183-184X.

^len^aThe label “transnational law” is deployed to address a pressing problem in international and domestic lives: in a different number of arenas, citizens have to abide by standards and rules which they have neither voted for, contributed to nor can easily change or dispute. To address the legitimacy gap of transnational legal practices academics have proposed two main strategies: (i) creation of global political institutions and principles; and, (ii) self-regulation. This article argues that the global constitutionalism/self-regulation set of alternatives is premised on too strong theoretical assumptions about the nature of world society and functional differentiation. Focusing primarily on a detailed analysis of Teubner's societal constitutionalism and its systems theory's assumptions, the article claims that the functional differentiation thesis at the core of autonomous transnational law is unconvincing and that there are resources at the domestic and regional (e.g. European Union) levels to address some of the challenges of transnational law.^lpt^aO rótulo “direito transnacional” é usado para resolver um problema premente nas vidas internacional e doméstica: num número diferente de arenas, os cidadãos têm de respeitar normas que não tenham nelas votado, contribuído para a respectiva criação, nem podem facilmente mudá-las ou coloca-las em causa. Para colmatar o défice de legitimidade das práticas jurídicas transnacionais, a doutrina propôs duas estratégias principais: (i) criação de instituições políticas princípios globais; e (ii) auto-regulação. Neste artigo argumenta-se que a alternativa entre constitucionalismo e auto-regulação global tem como premissa pressupostos teóricos muito sólidos sobre a natureza da sociedade mundial e diferenciação funcional. Focando-se principalmente numa análise detalhada do constitucionalismo societal de Teubner e das premissas da sua teoria dos sistemas, defende-se no artigo que a tese de diferenciação funcional que se encontra no cerne do direito transnacional autónomo não é convincente e que existem recursos nos níveis nacional e regional (por exemplo, União Europeia) para enfrentar alguns dos desafios do direito transnacional.

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