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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

KRAMER, Rike U.. Administrative self-regulation (“Innenrecht”) and Global Administrative Law. []. , 2, 3, pp.92-113. ISSN 2183-184X.

^len^aA new category of “law” is developing, Global Administrative Law (GAL). The goal of this new strand of literature is to capture and embed the discourse about global governance and bring it into the legal realm. One controversially debated question is whether all of these new phenomena categorised as global governance can be called proper law. This paper uses the concept of law developed by Benedict Kingsbury as well as the German administrative law concept to shed some light on the question of validity and weight. Kingsbury distinguishes between these two categories. In contrast, German administrative law distinguishes between internal law (only “law” in exceptional cases but weight attached) and external law (law in the proper sense). A comparison between Kingsbury's concept of law for GAL and the German approach can therefore enhance our understanding of law in the global space.^lpt^aUma nova categoria de “direito” está a desenvolver-se: o Direito Administrativo Global (GAL). O objetivo desta nova categoria passa por captar e incorporar o discurso sobre a governança global e trazê-lo para o campo normativo. Uma questão controversa que tem sido debatida consiste em saber se todos esses novos fenómenos categorizados como governança global podem ser considerados verdadeiramente como direito. O presente artigo recorre ao conceito de direito desenvolvido por Benedict Kingsbury e, bem assim, ao conceito alemão de direito administrativo para procurar lançar alguma luz sobre a questão da validade e peso. Kingsbury distingue entre estas duas categorias. Em contrapartida, o Direito Administrativo alemão distingue entre direito interno (apenas “direito” em casos excepcionais) e direito externo (direito em sentido próprio). Uma comparação entre o conceito de direito de Kingsbury para o GAL e a abordagem alemã pode, portanto, melhorar a nossa compreensão do direito no espaço global.

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