FREITAS, Lourenço Vilhena de. Comment on Administrative self-regulation (“Innerecht”) and Global Administrative Law. []. , 2, 3, pp.114-120. ISSN 2183-184X.

^len^aIn the present commentary it is argued that GAL is not a new source of law, and cannot be confused with administrative law from international sources. In addition, it is considered that it entails the ruling of a global administrative action with direct effect on the people without mediation of national law. Moreover, it is stressed that it also can ground administrative action or at least serve as an international limit or parameter to international or national administrative action, and entails the existence of multi-level constitution and legitimacy and global ruling and therefore depends upon the existence of international functional public services or an international or transnational public interest.^lpt^aNo presente comentário defende-se que o GAL não é uma nova fonte de direito e que não pode ser confundido com o Direito Administrativo de fontes internacionais. Além disso, considera-se que implica a decisão de uma acção administrativa global, com efeito directo sobre as pessoas sem a mediação do Direito nacional. Por fim, salienta-se que o GAL também pode fundamentar uma acção administrativa ou, pelo menos, servir de limite internacional ou parâmetro para acção administrativa internacional ou nacional, e implica a existência de uma constituição multi-nível e legitimidade e governança global e, portanto, depende da existência de serviços públicos internacionais ou de um interesse público internacional ou transnacional.

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