SCHMIDT, Rebecca. Private Actors and Public Practices in Global Administrative Law. []. , 2, 3, pp.114-120. ISSN 2183-184X.

^len^aBased on the examination of the powerful, industry-based food safety regulator GlobalGAP this paper revisits the public-private distinction in Global Administrative Law (GAL). It argues that defining public as practice is the most coherent approach both from a practical as well as from a theoretical point of view. Using the GAL framework it is possible to identify acts and processes which are of common concern and ultimately public. In fact, looking at the normative goals of GAL it is striking what significant impacts an actor such as GlobalGAP has on common public concerns. Under these circumstances ‘complying' with GAL principles can be a venue even for formally private actors to create public processes which ultimately better correspond the public character it has in some of its regulatory activities.^lpt^aEste artigo revisita a distinção público-privado no Direito Administrativo Global, baseado na análise do poderoso regulador de segurança alimentar GlobalGAP. Sustenta-se que definir como aquilo que é público como uma prática constitui a abordagem mais coerente, tanto de um ponto de vista prático como teórico. Usando o enquadramento do Direito Administrativo Global, é possível identificar actos e procedimentos que respeitam a interesses comuns os quais, nessa medida são, em última análise, públicos. De facto, tendo em conta os objectivos normativos do Direito Administrativo Global, são patentes os impactos significativos que um agente como a GlobalGAP tem nos interesses públicos comuns. Nestas circunstâncias, o cumprimento dos princípios de Direito Administrativo Global pode ser um espaço inclusivamente para actores formalmente privados criarem procedimentos públicos que, ao fim e ao cabo, melhor correspondem ao carácter público que aquele tem em algumas das suas actividades de regulação.

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