RAIMUNDO, Miguel Assis. "Private Actors and Public Practices in Global Administrative Law" Comment on Rebecca Schmidt. []. , 2, 3, pp.169-178. ISSN 2183-184X.

^len^aThe comment focuses on two main issues emerging from the paper under comment. The first is the notion of “publicness” (and its reverse notion of “privateness”) underlying Rebecca Schmidt's reflection; the question here is whether we can, or should, presume that Private Law is incapable to respond to the normative goals seeked by the Author. Secondly, we try to present some critical points on the nature, contents and consequences of the innovation of the “practice-based approach” the Author uses in the paper in order to determine which actors and acts should be considered “public” for the purposes of applying the GAL principles.^lpt^aO presente comentário aborda dois tópicos centrais do artigo comentado. O primeiro é o conceito de “publicidade” (no sentido da qualidade do que é público) e o seu reverso conceito de “privacidade” (a qualidade do que é privado) que subjazem ao texto de Rebecca Schmidt; a este propósito, coloca-se a questão de saber se podemos, ou devemos, presumir que o Direito privado é incapaz de responder aos objectivos normativos fixados pela Autora. O segundo tópico apresenta algumas dúvidas e observações relacionadas com a inovação da “abordagem focada nas práticas”, utilizada pela Autora como método para determinar que entidades e actos devem ser considerados “públicos” para efeitos de aplicação dos princípios do Direito Administrativo Global.

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