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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

MARTINS, Ana Gouveia. Global Administrative Law: a new branch of law or a quest for an academic Grail?. []. , 2, 3, pp.179-203. ISSN 2183-184X.

^len^aThe present article discusses whether is possible to recognize in the concept of ‘global administrative law' (GAL) a new field of law or it is simply an academic and doctrinal project that cannot be qualified as ‘law', although it can set up a valuable approach to a phenomenon that needs doctrinal analysis and theoretical reflection. Endeavoring to support the concept of law in GAL project, as including also codes of conduct, mere recommendations and other practices and instruments that are not encompassed within standard conceptions of ‘international law', Kingsbury has proposed to use a positivist theory of law based on H.L.A. Hart doctrine with some extensions or modifications, view which is, however, far from convincing. We conclude that it not possible to declare at the present day the existence of a Global administrative law, even in a stricter sense, bypassing the lack of general constitutive or substantive administrative rules, since it cannot be stated the existence of a unitary body of global procedural law. In sum, we argue that the expression GAL is inaccurate and misleading since, as a minimum, the designation adopted should be used in the plural form (‘Global administrative laws') and highlight that it concerns not only laws but also simple practices (‘Global administrative laws and practices') and above all it should be accurately characterized we as a kind of a legal holy GRAIL (Goals Required to a kind of Administrative International Law): a doctrinal project which aims to ensure the placing under a set of procedural principles and some substantive standards the actions of actors in the global space regardless of their consecration in sources of international law or domestic law. It is undeniable that Gal project has the merit of promoting research centered not only in formal sources of law and formal arrangements, emphasizing the need to get a wider and deeper understanding of how the phenomenon of global regulation is actually being developed and the urgency in subjecting this phenomenon to doctrinal analysis and theoretical reflection. Nonetheless, we do not share the view that GAL project is the only way to address problems and challenges that global governance has risen up. To address these issues proves to be of utmost importance to recognize the need to promote the adaptation of internal administrative law and constitutional law, as well of international law to the new emerging realities. In particular, we advocate a new conceptualization of the classical notion of international custom in order to overcome the current dogma of conferring relevance only to state practices as evidence of a general practice, which is no longer acceptable, considering the increasing dynamism of denationalization. Another possibility that deserves further investigation is the recourse to the notion of general principles of law in order to aloud the recognition of the main principles of procedure law in certain global regimes and in major legal systems as general principles of international law.^lpt^aO presente artigo debruça-se sobre a questão de saber se é possível discernir no conceito de Direito Administrativo global um novo ramo do Direito ou se, ao invés, se trata de um simples projecto académico e doutrinal que não pode ser qualificado como Direito, ainda que constitua uma abordagem relevante face a um fenómeno que carece de análise e reflexão teórica e doutrinal. Empenhado em fundamentar um conceito amplo de Direito, que inclua no seu seio códigos de conduta, meras recomendações e outras práticas e instrumentos que não se enquadram nas fontes tradicionais do Direito Internacional, Kingsbury preconizou uma aplicação modificada e ampla da teoria positivista de H.L.A. Hart, a qual, contudo, está longe de ser convincente. Concluímos no sentido de que não é possível afirmar perante o actual status quo a existência de um Direito Administrativo Global, nem mesmo numa acepção restritiva que ignore a ausência de regras e princípios gerais de Direito administrativo substantivo e organizacional, uma vez que não é possível identificar sequer um corpo unitário mínimo de regras administrativas procedimentais. Em suma, consideramos que a expressão de Direito Administrativo Global é equívoca e susceptível de induzir em erro já que, no mínimo, a designação adoptada deveria ser usado na forma plural (Direitos administrativos globais), realçar que se reporta não apenas a fontes legais mas também a simples práticas (Direitos e práticas administrativas globais) e, acima de tudo, constitui uma espécie de Santo Graal jurídico: um projecto doutrinário que visa garantir a submissão da actuação dos actores no espaço global a um conjunto de princípio procedimentais e alguns de cariz substantivo independentemente da sua consagração em fontes de Direito internacional ou do Direito interno. É inegável que o projeto Gal tem o mérito de promover uma análise cujo enfoque não se circunscreva às fontes formais de direito e a outras formas de concertação formal, salientando a necessidade de obter um conhecimento mais vasto e profundo sobre o modo como o fenómeno de regulação global está efectivamente a desenrolar-se e a urgência em o submeter a análise doutrinária e reflexão teórica. No entanto, não compartilhamos a visão de que projeto GAL é a única via para lidar com as questões e desafios que a regulação global suscita. Para fazer face a estas questões revela-se da máxima importância reconhecer a necessidade de incentivar a adaptação do Direito administrativo interno e do Direito constitucional, bem com do Direito internacional às novas realidades emergentes. Em particular, preconizamos uma reconceptualização da noção clássica de costume internacional a fim de superar o dogma enraizado sobretudo nos ordenamentos anglo-saxónicos de conferir apenas relevância às práticas estaduais como elemento do uso, o que deixou de ser aceitável, tendo em consideração a crescente dinâmica de desnacionalização. Outra via que poderá ser explorada passa por convocar a noção de princípios gerais de direito internacional de modo a poder induzir da existência de determinados princípios procedimentais em determinados regimes internacionais e no direito interno de diversos Estados a sua consagração como princípios gerais do direito internacional.

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