CARVALHO, Ana Celeste. A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto. []. , 3, 1, pp.109-123. ISSN 2183-184X.

^lpt^aA revisão operada ao processo administrativo pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, altera o regime da extensão dos efeitos da sentença, introduzindo novos pressupostos da pretensão. A singularidade do regime traçado no artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, decorre de estar em causa um instituto de natureza substantiva, com tutela processual, no âmbito de um processo declarativo com tramitação decalcada do processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos. São múltiplas e complexas as questões suscitadas pelos pressupostos materiais e processuais previstos no preceito legal, de entre as quais, os efeitos das sentenças e a articulação com os institutos do caso julgado, do caso decidido, da aceitação do acto e com a figura dos contra-interessados.^len^aThe revision of administrative procedure which took place as a result of Decree-Law n.º 214-G/ 2015, 2 October, changes the regime of the extension of the effects of the judgment, introducing new prerequisites. The uniqueness of Article 161 of the Code of Procedure of the Administrative Courts derives from the fact that what is concerned is a regime of a substantive nature, with procedural protection, in the context of declaratory proceedings modelled on proceedings for the enforcement of judgments annulling administrative acts. The issues raised by the substantive and procedural pre-conditions, set forth in the provision, are numerous and complex. Among them are the effects of the judgments and the connection with the principles of res judicata, the case decided, the acceptance of the act and with the affected parties.

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