FERNANDES, Débora Melo. A responsabilidade civil da Administração por atos administrativos afetados por vícios externos e a eventual relevância negativa do comportamento lícito alternativo. []. , 3, 1, pp.124-145. ISSN 2183-184X.

^lpt^aNo presente artigo aborda-se a temática da responsabilidade civil da Administração pela prática de atos administrativos em violação de normas formais, procedimentais ou orgânicas. A análise a que aqui se procede parte da constatação de que, na quase totalidade das vezes em que foi chamado a pronunciar-se sobre o tema, o Supremo Tribunal Administrativo concluiu pela exoneração da responsabilidade da Administração pelos danos resultantes de tais atos, com fundamento na circunstância de que o ato anulado, depurado do vício externo que o afeta, seria renovável, não exigindo, porém, que o ato tenha sido efetivamente renovado nem que ainda o possa vir a ser. Através do presente artigo, a Autora indaga se se afigura de iure condito possível, e em que medida, responsabilizar a Administração por danos decorrentes da emissão de atos administrativos afetados por vícios externos, bem como procura identificar as situações e condições em que poderá ser conferida relevância negativa a um comportamento lícito alternativo da Administração, consubstanciado na renovação hipotética ou efetiva do ato administrativo anulado.^len^aThis article concerns the theme of the civil liability of the Administration due to issuing administrative acts in breach of formal, procedural or organic rules. The analysis set forth herein is based on the finding that in almost every case in which the Supreme Administrative Court decided on the issue it concluded that the Administration should not be liable for the damages arising from such acts, on the grounds that the annulled act, once its external illegality has been removed, would be renewable, failing, however, to demand that the annulled act has been actually renewed or that it might be so. Through this article, the Author discusses if it is possible de iure condito to hold the Administration liable for damages arising from the issuance of administrative acts affected by external illegalities and to what extent that might be done, and seeks to identify the situations and conditions in which negative relevance may be attributed to a lawful alternative conduct of the Administration, substantiated in the hypothetical or actual renewal of the annulled act.

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