CONDE, Edmilson Wagner dos Santos. Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: o «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo. []. , 3, 1, pp.146-164. ISSN 2183-184X.

^lpt^aEste artigo tem como objectivo principal reflectir sobre a forma como o princípio do aproveitamento do acto administrativo, tal como consagrado no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, opera perante as várias circunstâncias e condições - previstas nas várias alíneas do preceito - que justificam o afastamento do efeito anulatório. Dando especial ênfase ao modo como este princípio se opera perante (i) actos vinculados, (ii) actos cuja discricionariedade se encontra reduzida a zero, (iii) regras de forma e procedimento e (iv) actos discricionários.^len^aThis article has as main object the analisys of the way that principle of exploitation of administrative act , under article 163, paragraph 5 from CPA (Código do Procedimento Administrativo), works under specific circumstances and terms under the several paragraphs of the above mentioned article, and that justifies the removal of the annulment effect, giving special importance to the way the present principle works before (i) bound acts, (ii) acts in which discretion is reduced to zero, (iii) form and procedure rules and (iv) discretionary acts.

: .

        · | |     · |     · ( pdf )