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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

SILVA, Cláudia Alexandra dos Santos. O Ministério Público no atual contencioso administrativo português. []. , 3, 1, pp.165-183. ISSN 2183-184X.

^lpt^aNo presente artigo reflete-se sobre a figura do Ministério Público no atual contencioso administrativo português, dada a mais recente Reforma de 2015 nesta área do Direito. Almeja-se o estudo das várias funções do Ministério Público no âmbito administrativo. Procura-se também uma análise comparativa de algumas versões do artigo 11º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para demonstrar a relevância do Ministério Público na representação do Estado. Por fim, reflete-se sobre a importância do papel do Ministério Público na atualidade.^len^aThe present article reflects on the figure of the Public Prosecution Service in current portuguese administrative litigation, given the latest reform of 2015 in this area of law. It aims to study the several functions of the Public Prosecution Service in the administrative scope. It also seeks a comparative analysis between some versions of the 11º article of the Code of the Administrative Courts Procedure, in order to demonstrate the relevance of this figure in State representation. Finally, it reflects on the importance of the Public Prosecution Service role at the present time.

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