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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

COIMBRA, Rodrigo. Fundamentos e evolução da limitação constitucional da duração do tempo de trabalho no brasil. []. , 3, 1, pp.184-206. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente artigo visa a refletir acerca dos fundamentos de um dos mais importantes temas do Direito do Trabalho desde sua formação histórica até sua inclusão nas Constituições brasileiras: a limitação da duração do tempo de trabalho (diária, semanal, mensal e anual). Pretende-se resgatar os fundamentos e da evolução do tema, no Direito internacional (com foco nos principais países da Europa e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho) e no Direito do Trabalho brasileiro. No contexto de desestruturação do tempo e do espaço de trabalho em que vivemos tem surgido várias situações novas, entre as quais se destacam muitas mudanças envolvendo organização do trabalho, administração dos horários, modalidades de tarefas e de responsabilidades, sistemas retributivos, contratos atípicos, mobilidade, entre outras questões que influem de forma significativa na regulação dos limites de duração do trabalho, constituindo-se alguns dos grandes desafios atuais do Direito do Trabalho.^len^aThis article aims to reflect on the foundations of one of the most important issues of labor law from its historical background to the present: the limitation of working hours. It is intended to restore the foundations and historical development of the subject in international law (with focus on the major countries of Europe and the Conventions of the International Labour Organization) and the Brazilian Labor Law. In the context of unstructured time and work space in which we live have been several new developments, among which stand many changes involving work organization, administration schedules, modalities of tasks and responsibilities, remuneration systems, atypical contracts, mobility among other issues that significantly affect the regulation of working time limits, constituting some of the main challenges of labor law.

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