PICARRA, Nuno. A União Europeia e “a crise migratória e de refugiados sem precedentes”: crónica breve de uma ruptura do Sistema Europeu Comum De Asilo. []. , 3, 2, pp.01-40. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente artigo recorda as bases constitucionais da política comum da União Europeia em matéria de asilo, protecção subsidiária e protecção temporária, e passa criticamente em revista os actos legislativos em que se estrutura o Sistema Europeu Comum de Asilo, expressão normativa daquela política. A chamada “crise migratória e de refugiados sem precedentes”, que marcou o ano de 2015 e cujo fim não está de todo à vista, tem posto a nu os pontos fracos desse sistema e a sua incapacidade para fazer face a tal crise. Ainda assim, a nível da União, foram adoptadas medidas de diferente natureza com esse objectivo específico, examinadas na parte final do artigo, juntamente coma controvérsia que suscitam.^len^aThis paper reassesses the constitutional foundations of the EU common policy on asylum, subsidiary and temporary protection and critically reviews the legislative acts under which the Common European Asylum System - as a normative expression of said policy - is structured. The so-called “unprecedented migratory and refugee crisis” that defined 2015 and is still ongoing - with no end in sight - has shown several weak aspects of the aforementioned system as well as its inability to meet such crisis. Notwithstanding, several measures of different nature aiming at that particular purpose have been adopted at the EU level. These measures are evaluated at the end of the paper.

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