MARCELINO, Carla. Auxílios do Estado: Introdução ao conceito à luz do Artigo 107º do TFUE e do atual contexto europeu. []. , 3, 2, pp.135-159. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente trabalho fornece pistas para a definição dos elementos que estão subjacentes ao conceito de Auxílio do Estado no contexto legislativo e jurisprudencial comunitário, de forma a auxiliar a sua interpretação por parte dos agentes envolvidos na sua concessão. Por outro lado, é revelador da importância deste mecanismo de política pública a evolução do recurso a estas medidas no período de crise económica que atravessou a Europa, sendo de esperar que a proteção da concorrência no mercado comunitário seja, nesse contexto, um desafio maior para as instituições e para os Estados-Membros.^len^aThis study provides clues for the definition of the elements that underlie the concept of State aid in the legislative and jurisprudential Community context, in order to assist its interpretation by the agents involved in its concession. On the other hand, it reveals the importance of this public policy engine evolution of the use of these measures in the economic crisis period in Europe, so it is expected that the protection of competition on the Community market is, in this context, a greater challenge for institutions and Member States.

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