BRAS, Afonso. O Núcleo Essencial dos Direitos Sociais na Ordem Jurídica Internacional. []. , 3, 2, pp.194-208. ISSN 2183-184X.

^lpt^aOs Direitos Sociais têm cada vez mais importância na ordem jurídica internacional. No entanto, a abordagem que deles se faz no plano internacional é substancialmente diferente daquela que é feita a nível interno pelos diversos Estados. Isso coloca diversos problemas ao nível da sua efetivação e garantia, o que, só por si, levanta várias questões: como podem ser efetivados e garantidos os direitos sociais na ordem jurídica internacional? Quais os instrumentos jurídicos relevantes e que soluções são aí consagradas? E qual é o entendimento a nível judicial, quer por tribunais internacionais, quer por tribunais internos?^len^aSocial Rights are increasingly important in international law. However, the approach that is made at the international level is substantially different from that done internally by the States. Consequently, this poses several problems in terms of its execution and safeguard, which in itself raises several questions: how can social rights be hired and guaranteed in international law? What are the relevant legal instruments and their solutions? And what is the understanding of the international and domestic courts?

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