CASTRO, Bernardo de. As sentenças de interpretação conforme à Constituição: Análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições. []. , 3, 2, pp.229-258. ISSN 2183-184X.

^lpt^aAs sentenças de interpretação conforme à Constituição traduzem-se naquelas decisões interpretativas em que o Tribunal Constitucional, pese embora o facto de não considerar a disposição como inconstitucional, pré-determina e impõe um sentido diferente, mais conforme à Constituição. Apesar de o número de sentenças de interpretação conforme ter sido relativamente escasso na jurisprudência do Tribunal Constitucional, a análise deste tipo de decisões não é irrelevante, sob um ponto de vista teórico, uma vez que são susceptíveis de originar conflitos de competência com as outras jurisdições. Com efeito, alguma doutrina tem-se mostrado reticente principalmente no que respeita à possibilidade de o Tribunal Constitucional impor às demais jurisdições uma determinada interpretação conforme à Constituição, ao abrigo do arigo. 80.o, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional argumentando no sentido da inconstitucionalidade deste preceito, por colocar em causa o princípio da independência dos tribunais, ínsito do artigo 203.o da Constituição.^len^aThe interpretative of sentences according to the Constitution translate those interpretative decisions in which the Constitutional Court, despite the fact of not considering the provision as unconstitutional, pre-determines and imposes a different meaning, more consistent with the Constitution. Although the number of this decisions as being relatively scarce in the Constitutional Court's jurisprudence, the analysis of such decisions is not irrelevant from a theoretical point of view, since they are likely to give rise to conflicts of jurisdiction with other jurisdictions. Indeed, some doctrine has shown particularly reluctant with regard to the possibility of the Constitutional Court imposing on other jurisdictions a particular interpretation according to the Constitution, under article 80, paragraph 3 of Constitutional Court's Law arguing the unconstitutionality of that provision, by putting into question the principle of independence of the courts, established in article 203 of the Constitution.

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