CONDE, Edmilson Wagner dos Santos. Breves reflexões sobre a Responsabilidade Civil das Entidades Reguladoras: em especial, o caso do Banco de Portugal. []. , 3, 2, pp.259-276. ISSN 2183-184X.

É no domínio da supervisão que se colocam os principais problemas relacionados com falhas de controlo da actuação bancária. Assim, o presente trabalho tem como objectivo analisar a possibilidade de se responsabilizar civilmente o Banco de Portugal, os titulares dos seus órgãos ou, até, em última análise, o Estado quando através de acções ou omissões, o Banco de Portugal provoque danos a terceiros.

: Responsabilidade civil do Banco de Portugal; culpa; ilicitude; nexo de causalidade; beneficiários de indemnização por actuação lesiva do Banco de Portugal.

        ·     · |     · ( pdf )