SALEM, Suheil Mahomed. Arbitragem administrativa: O papel conferido ao Ministério Público no processo arbitral. []. , 3, 2, pp.277-290. ISSN 2183-184X.

^lpt^aA recente revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (“CPTA”) veio alargar o âmbito das matérias susceptíveis de arbitragem, em especial o artigo 180.º, n.º1, alínea c) referente à apreciação da validade dos actos administrativos. Contudo, apesar de ter havido um alargamento do objecto, não se regulou em concreto o modelo do processo arbitral aplicável na resolução dos litígios juridico-administrativos. O presente estudo visa explorar algumas questões que se colocam da aplicação da Lei sobre a Arbitragem voluntária por remissão do artigo 181.º do CPTA, em especial a intervenção do Ministério Público no processo arbitral.^len^aThe recent revision on the Administrative Proceeding Code has expanded the subjects possible to be judged by an arbitration Court, in particular the article 180. º, n. º1, paragraph c. Notwithstanding, as the legislator did not create an arbitration institution to judge these matters, a proceeding model is missing on the legal system. The present study aims to explore some issues that may arise on the application of the voluntary Arbitration Law, in particular the intervention of the Public Prosecutor in the arbitratral proceedings.

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