NETO, Luísa. Estado de direito democrático, força de lei e revisões constitucionais: Cinco considerações. []. , 3, 3, pp.41-62. ISSN 2183-184X.

^lpt^aTrata-se da configuração do sistema legislativo enquanto derivação do princípio do Estado de Direito Democrático, confrontando a força de lei com as várias revisões constitucionais foram desenhando o poder legiferante.^len^aThe texto underlines the configuration of the legislative system as a derivation of the principle of the democratic rule of law, confronting the force of law with the several revisions of the portuguese constitution.

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