e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
NETO, Luísa. Estado de direito democrático, força de lei e revisões constitucionais: Cinco considerações. []. , 3, 3, pp.41-62. ISSN 2183-184X.
Trata-se da configuração do sistema legislativo enquanto derivação do princípio do Estado de Direito Democrático, confrontando a força de lei com as várias revisões constitucionais foram desenhando o poder legiferante.
: Constituição; lei; força de lei; Estado de Direito; revisões.