CASTRO, Catarina Sarmento e. 40 anos de “Utilização da Informática”: O artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa. []. , 3, 3, pp.84-99. ISSN 2183-184X.

^lpt^aEste artigo traça a evolução do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa relativo à “utilização da informática”. O seu objetivo é estudar, de modo especial, o direito à autodeterminação informativa e o direito à Internet. Faz-se também menção a algumas matérias que mereceram consagração constitucional: a autoridade de proteção de dados, os dados pessoais sensíveis e o número nacional único.^len^aThis article traces the evolution of the article 35^th of the Constitution of the Portuguese Republic on the “Use of Information Technology”. It specially addresses the right to informational self-determination and the right to Internet. The article also mentions some issues deserving constitutional reference: the data protection authority, personal sensitive data and the single national number.

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