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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

MACDONALD, Euan. The Unity of Global Administrative Law. []. , 3, 3, pp.120-134. ISSN 2183-184X.

^len^aIn this article, I offer an account of the unity of the emerging Global Administrative Law. I do so by setting out an understanding - and justification - of each of the terms in the name, specifying the conditions under which GAL can plausibly be thought of as “global”, “administrative” and “legal” in nature. My central claim is that the key to unlocking these mysteries lies in the relation of GAL to the notion of legitimacy. My argument proceeds as follows. I begin by laying down the account of legitimacy that I rely on in the rest of the piece. I then outline a set of assumptions about GAL, and the implications of the account of legitimacy for those assumptions. This provides us with a statement of the conditions of possibility and success for a fully-emerged Global Administrative Law. I then sketch how framing the field in terms of its relation to legitimacy helps us to see how the use of each of the terms in the name was justified, by giving an account of the objects, nature and scope of GAL; and conclude with some reflections on what this might mean for its “unity” if and when it finally emerges.^lpt^aO meu objetivo neste artigo é explicar em que consiste a unidade do Direito Administrativo Global, que se encontra em vias de emergir. Faço-o propondo uma caracterização-e uma justificação-de cada um dos termos do nome “Direito Administrativo Global”, especificando as condições em que é plausível dizer-se do DAG que é “direito”, que é “administrativo”, e que é “global”. A minha tese central é a de que a chave destes mistérios se encontra na relação do DAG com a noção de legitimidade. A estrutura do argumento é a seguinte. Começo por esclarecer a noção de legitimidade que adoto. Apresento de seguida um conjunto de pressuposições respeitantes ao DAG, e exponho as consequências da noção de legitimidade para essas pressuposições. Isto permite-nos articular as condições de possibilidade e de sucesso de um DAG completamente formado. Passo então a caracterizar os objetos, a natureza, e o escopo do DAG, mostrando de que forma o seu enquadramento em termos da relação com a noção de legitimidade nos ajuda a compreender a justificação para o uso de cada um dos termos do nome; e concluo com algumas reflexões sobre o significado desta análise para a “unidade” do DAG, se e quando vier emergir completamente.

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