BLACHUCKI, Mateusz. The role of the OECD in development and enforcement of competition law. []. , 3, 3, pp.169-200. ISSN 2183-184X.

^len^aThe paper presents the role of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) in elaboration and proliferation of competition law across jurisdictions. Furthermore it discusses how the OECD enhances international cooperation in competition cases. The paper explains what distinguishes the OECD from the other international organizations (IOs) and international networks active in the field of competition law and policy. Taking the OECD example the paper proves that even if states are willing to harmonize their competition laws, at the same time they are not willing to transfer decision making powers in the given area outside their jurisdictions. Therefore the efforts of the OECD and other networks concentrate on removing legal and the other barriers between jurisdictions and invigorating real cooperation between agencies by providing them analytical and to lesser extent administrative assistance. The article concludes that the OECD used to play a leading role in the development of competition law worldwide but this preponderant role has been taken over by regional and global networks devoted solely to competition law. Nonetheless, the OCED continues to be an important intergovernmental think tank and respected reviewer of national public policies, including competition one.^lpt^aO presente artigo incide sobre o papel da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na elaboração e proliferação de leis de concorrência entre jurisdições nacionais. Além disso, discute como a OCDE reforça a cooperação internacional em casos de Direito da Concorrência. O artigo explica o que distingue a OCDE das outras organizações internacionais (OI) e das redes internacionais que atuam no campo da legislação e da política de concorrência. Tomando o exemplo da OCDE, o artigo comprova que, embora os Estados estejam dispostos a harmonizar os seus regimes de concorrência, tal não ocorre quanto à transferência de poderes de decisão nesta área para fora de suas jurisdições. Por conseguinte, os esforços da OCDE e de outras redes concentram-se na remoção das barreiras jurídicas e de outro tipo entre as jurisdições e na revitalização da cooperação efectiva entre as autoridades nacionais de concorrência, fornecendo-lhes assistência em áreas de competência analítica e, em menor medida, administrativa. O artigo conclui que a OCDE costumava desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento do Direito da Concorrência em todo o mundo, mas este lugar preponderante foi assumido por redes regionais e globais dedicadas exclusivamente ao Direito da Concorrência. No entanto, a OCED continua a ser um importante grupo de reflexão intergovernamental e um respeitado avaliador das políticas públicas nacionais, incluindo a da concorrência.

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