e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
FABIAO, Gonçalo de Andrade. Das reservas de urbanização. []. , 3, 3, pp.247-264. ISSN 2183-184X.
^lpt^aNo âmbito da discricionariedade administrativa de formação dos planos diretores municipais (PDM), planos de pormenor (PP) e planos de urbanização (PU) pelas autarquias locais, é frequente a subordinação do licenciamento de operações urbanísticas em determinada área à elaboração de um plano concretizador da regulação dessa mesma área. No presente trabalho, apresentam-se soluções para colmatar a inércia da Administração Pública na criação desses planos concretizadores.^len^aIn the matter of local autarkies discretionary powers when planning, it occurs often the subordination of a construction claim in a given area to the specifications of a future urban plan yet to be prepared. In this study, we present solutions to the Public Administration's inertia concerning the preparations of those urban plans.
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