e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
ALMEIDA, Luís Filipe Mota. Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público. []. , 3, 3, pp.265-288. ISSN 2183-184X.
Este texto analisa algumas das alterações recentemente introduzidas no quadro regulatório da relação jurídica de emprego público e os seus possíveis impactos na Justiça Administrativa.
: Artigo 4.º/4 b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Artigo 12.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Tribunais Administrativos; Jurisdição Administrativa; Vínculo de Emprego Público;.