TSAKYRAKIS, Stavros. Justice Unrobed: Judicial Review of Austerity Measures in Portugal. []. , 4, 1, pp.53-75. ISSN 2183-184X.

^len^aThe severe financial crisis which several European states have been facing during the last few years has generated a voluminous and highly interesting wave of constitutional adjudication, since the austerity measures taken by the States' legislatures as a response to the economic recession were challenged before domestic courts under claims of human rights violations. The present paper will critically evaluate the relevant case law of the Portuguese Constitutional Court, with a view to examining the role of the judiciary in questions of resource allocation in a community, like the ones which lie behind such challenges. It will be argued that decisions on the allocation of resources must, first, respect the equal status of all citizens and, secondly, serve the common good in a way which benefits the community as a whole. The first requirement relates to the constitutional limits of the legislature's competence, since the state is not empowered to act in violation of the equal status of its citizens; therefore, its observance can and must be ensured by the judiciary. On the contrary, the second requirement calls for an assessment of the various plausible answers, rooted on various conceptions of the “common good”; as such, it can and must be monitored through political debate and, ultimately, through representative elections. This entails that the argument that the judiciary do not address the second question is not one of deference to the political branches, but one of allocation of power between the branches of a democratic government: while courts are mandated to address the first (logically prior) question regarding the constitutional limits of the legislature's competence, they lack the power to review the plausibility of measures of resource allocation, for example by employing proportionality analysis. In this respect, the relevant practice of many European supreme courts is regrettable.^lpt^aA grave crise financeira que vários Estados europeus enfrentaram nos últimos anos gerou uma volumosa e interessantíssima vaga de decisões de Tribunais Constitucionais, uma vez que as medidas de austeridade tomadas pelos respectivos legisladores como resposta à recessão económica foram contestadas perante os tribunais nacionais com fundamento na violação de direitos humanos. O presente artigo avaliará criticamente a jurisprudência relevante do Tribunal Constitucional português, com o objectivo de examinar o papel do poder judicial em questões de alocação de recursos numa comunidade, como as que estão por detrás desses desafios. Argumentar-se-á que as decisões sobre a alocação de recursos devem, em primeiro lugar, respeitar o estatuto de igualdade de todos os cidadãos e, em segundo lugar, servir o bem comum de uma forma que beneficie a comunidade como um todo. O primeiro pressuposto respeita aos limites constitucionais da competência do legislador, uma vez que o Estado não está habilitado a violar o estatuto de igualdade dos seus cidadãos; portanto, o seu respeito pode e deve ser assegurado pelo poder judicial. Inversamente, o segundo pressuposto impõe uma avaliação das várias respostas plausíveis, ligadas às várias concepções de “bem comum”; como tal, pode e deve ser monitorizado através de debates políticos e, em última instância, através de eleições. Isto implica que o argumento de que o poder judicial não atalha a segunda questão não é de deferência para com o poder político, mas de distribuição de poderes pelos diferentes ramos de um governo democrático: se por um lado os tribunais estão obrigados a atalhar a primeira (logicamente anterior) questão sobre os limites constitucionais da competência do legislador, por outro não têm o poder de rever a plausibilidade das medidas de alocação de recursos, por exemplo, com recurso à formula da proporcionalidade. A este respeito, é lamentável a prática levada a cabo por muitos dos tribunais superiores europeus.

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