4 1 
Home Page  

  • SciELO

  • SciELO


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

COUTINHO, Luís Pereira. Comment on Andrea Morrone's “Constitutional Courts and Economic Crisis”. []. , 4, 1, pp.103-109. ISSN 2183-184X.

^len^aWhen assessing constitutional courts decisions - concluding for their activist or non-activist nature -, the perspective should not be quantitative but qualitative. In this light, the fundamental question concerns the nature of the reasoning involved in the rulings, asking whether the same transcended the boundaries of admissible judicial reasoning and thus interfered in the political realm.^lpt^aUma avaliação de decisões de jurisdições constitucionais que permita concluir pelo seu caráter ativista ou não deve desenvolver-se em perspetiva qualitativa e não quantitativa. Deste modo, a questão fundamental respeita à natureza da argumentação desenvolvida, determinando-se se a mesma transcendeu as fronteiras da argumentação jurídica e interferiu no domínio político.

: .

        · | |     ·     · ( pdf )