PASCUAL, Maribel González. Constitutional Courts before Euro-Crisis Law in Portugal and Spain: a comparative prospect. []. , 4, 1, pp.110-127. ISSN 2183-184X.

^len^aPortugal and Spain have been at the center of a major financial and economic crisis since 2009, the management of which has needed major budgetary constraints impinging upon several social rights. This lowering of social rights' enjoyment has been challenged before Constitutional Courts.  In this regard, this article aims to unravel the Spanish and Portuguese Constitutional Courts' role regarding austerity measures by critically analysing their main reasoning on this matter. To achieve such an aim, this article analyses on one hand the role that Euro-crisis Law has played in both Constitutional Courts' reasoning. On the other hand, it discusses how economic crisis has shaped the case law regarding social rights in both countries.^lpt^aPortugal e Espanha têm estado no centro de uma enorme crise financeira e económica desde 2009, cuja gestão impôs importantes restrições orçamentais ao nível de vários direitos sociais. Esta diminuição do gozo dos direitos sociais tem sido desafiada perante os Tribunais Constitucionais. Neste sentido, o presente artigo pretende desvendar o papel dos Tribunais Constitucionais Espanhol e Português no que se refere às medidas de austeridade, procurando analisar criticamente a sua fundamentação no quadro destas questões. Para atingir este objectivo, este artigo analisa, por um lado, o papel que o Direito da Euro-crise desempenhou na fundamentação dos dois Tribunais Constitucionais. Por outro lado, discute em que medida a crise económica moldou a jurisprudência relativa aos direitos sociais em ambos os países.

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