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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

 ISSN 2183-184X

TELLES, Pedro. Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma. []. , 4, 2, pp.47-66. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO Código dos Contratos Públicos revisto é uma oportunidade perdida para mudar o paradigma de como adjudicar contratos com valor inferior aos limiares financeiros europeus. Este artigo considera que as mudanças introduzidas para contratos de valor reduzido, com a substituição do ajuste directo pela consulta prévia, são meramente cosméticas. Isto é problemático tendo em conta que a adjudicação de 90.2% de todos os contratos públicos em Portugal e feita através do ajuste directo, de forma que 47.9% de todo o gasto em contratos públicos não esta sujeito ao principio da transparência. Tendo em conta que a ausência de transparência em contratos públicos está associada a riscos como corrupção, tacticismo por parte de entidades adjudicantes e/ou operadores económicos e falta de prestação de contas, é evidente que a reforma recente na legislação portuguesa não acautelou tais riscos. Ao invés, Portugal poderia ter melhorado a transparência em contratos de baixo valor adoptando algumas normas já existentes na legislação nacional, ou se tivesse seguido os exemplos do Regulamento de Contratos Públicos 2015 (Inglaterra e Pais de Gales) ou do Ante-Projecto de Lei de Contratos do Sector Público (Espanha) que introduziram importantes reformas em termos de transparência para contratos de baixo valor. Sendo certo que ambos exemplos poderiam ser melhorados, qualquer um deles oferece soluções superiores a da legislação nacional.^len^aThe Portuguese Revised Public Contracts Code misses an opportunity to change the paradigm of how public contracts valued at below EU thresholds are awarded. This paper argues that the changes for low value contracts, where the direct award was replaced for some contracts by the prior consultation procedure (request for quotes) amount to little more than window dressing. This is problematic since 90.2% of all public contracts in Portugal are awarded via direct award, meaning 47.9% all public procurement expenditure is not subject to transparency. As the lack of transparency in low value public contracts is associated with procurement risks such as corruption, strategic behaviour by contracting authorities and bidders or lack of accountability, it is apparent the recent public procurement reform did not really address the behaviours behind these risks. Portugal could have instead improved transparency in low value contracts by adapting already existing provisions within its legal framework, or following the footsteps of the Public Contracts Regulations 2015 (England and Wales) and the Draft Public Sector Contracts Law (Spain) which introduced significant transparency reforms for low value contracts. Although, there is room for improvement on these, either solution would have provided a marked improvement in the regulation of low value public contracts in Portugal.

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