MOREIRA, José Azevedo. A relevação dos impedimentos no Código dos Contratos Públicos. []. , 4, 2, pp.121-144. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente artigo incide sobre o regime da relevação de impedimentos no Código dos Contratos Públicos. Após algumas observações gerais sobre a introdução do conceito de self-cleaning no sistema português dos impedimentos, procura-se no artigo essencialmente fornecer algumas coordenadas para a determinação do sentido dos critérios de relevação previstos no novo artigo 55.º-A do CCP. É ainda comentada, de forma sumária, a opção legislativa por um modelo de apreciação descentralizada e casuística dos pedidos de relevação.  Sumário: 1. Impedimentos e self-cleaning; 2. Self-cleaning no contexto legal português; 3. Breve referência ao n.º 1 do artigo 55.º-A; 4. O critério de relevação; 4.1. A formulação legal do critério; 4.2. As finalidades dos impedimentos; 4.3. O enunciado de medidas de self-cleaning; a) Ressarcimento de danos; b) Esclarecimento dos factos; c) Medidas técnicas, organizativas e de pessoal; 4.4. A gravidade da infração inabilitante; 5. Insusceptibilidade de relevação de sanções impeditivas; 6. Avaliação casuística; 7. Nota final.^len^aThis article concerns the self-cleaning regime set forth in the Public Contracts Code. Following a few general remarks regarding the insertion of the self-cleaning concept in the Portuguese system of exclusions, the article aims essentially at providing some guidelines for the interpretation of the self-cleaning criteria set out in article 55-A of the PCC. The article also briefly addresses the legislative option for a system of decentralized case-by-case assessment of self-cleaning requests. Summary: 1. Exclusion grounds and self-cleaning; 2. Self-cleaning within the Portuguese legal environment; 3. Brief reference to paragraph 1 of Article 55-A; 4. The self-cleaning criterion; 4.1. The wording of the criterion; 4.2. The purposes of exclusion; 4.3. The set of self-cleaning measures; a) Compensation for damages; b) Clarifying the facts; c) Technical, organisational and personnel measures; 4.4. The gravity of the offence leading to exclusion; 5. Restriction to self-cleaning when exclusion is determined by a sanction; 6. Case-by-case assessment; 7. Final remark.

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