RODRIGUES, Filipe. Proteção Ambiental das Áreas Globais Comuns. []. , 4, 2, pp.145-170. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO presente trabalho incide sobre a problemática da proteção ambiental das áreas globais comuns. São primeiro identificadas as áreas globais comuns e os conceitos que regulavam anteriormente estas áreas. É posteriormente retratado o défice de proteção ambiental das áreas globais comuns, decorrente da lógica da “tragédia dos comuns”, dos atuais princípios de direito internacional do ambiente e, principalmente, da ausência de mecanismos de responsabilização por danos ecológicos nos tratados que as regulam. São depois introduzidos os conceitos de “património comum da humanidade” e de “interesse comum da humanidade”, defendendo que destes conceitos surge uma obrigação erga omnes de proteção ambiental das áreas globais comuns. É seguidamente reiterado que a proteção do ambiente a nível global afigura-se de tamanha relevância que preenche o critério da “importância dos direitos envolvidos”, sendo por isso, indubitavelmente, uma obrigação erga omnes. É posteriormente retratada a posição e entendimento do Tribunal Internacional de Justiça sobre a existência de obrigações erga omnes e a sua sindicabilidade, através da análise de vários casos. O presente trabalho conclui afirmando que a adoção do Projeto da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Factos Ilícitos, de 2001, marca um ponto de viragem na sindicabilidade das obrigações erga omnes e, consequentemente, na proteção ambiental das áreas globais comuns. Sumário: 1. Introdução; 2. “Tragédia dos comuns”; 2.1 Áreas globais comuns; 2.2 Res nullius; 2.3 Res communis; 2.4 Tragédia global dos comuns; 2.5 Falta de resposta da ordem internacional; a) Área; b) Espaço; c) Atmosfera; d) Antártida; e) Outros; 3. Common Heritage of Mankind; 4. Common Concern of Humankind; 5. Obrigações erga omnes; 5.1 Obrigações erga omnes de proteção do ambiente; 5.2 Jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça; 6. Conclusão.^len^aThe paper focuses on the problem of the environmental protection of the global commons. It is first clarified what constitute global commons and the concepts that used to rule these areas. It is then portrayed the deficit of environmental protection of the global commons, which flows from the application of the “tragedy of the commons” to these 2 areas, from the present principles of international environmental law and, primarily, from the lack of liability provisions for compensation of the ecological damage enshrined in the treaties that rule the global commons. The concepts of common heritage of mankind and common concern of humankind are then presented, claiming that from these concepts flows an erga omnes obligation to protect the environment of the global commons. It is then stated that the global environmental protection is of such relevance that it fulfills the criteria of “the importance of rights involved”, undoubtedly acquiring the status of erga omnes obligation. It is furthermore shown the viewpoint and understanding of the International Court of Justice regarding the existence of environmental erga omnes obligations throughout several cases. The paper concludes affirming that the adoption of the Draft Articles on Responsibility of States of Internationally Wrongful Acts, of 2001, marked a turning point in the environmental protection of the global commons, by recognizing legal standing of all States to claim erga omnes obligations. Summary: 1. Introduction; 2. Tragedy of the commons; 2.1 Global commons; 2.2 Res nullius; 2.3 Res communis; 2.4 Global tragedy of the commons; 2.5 Failure to take action by the international order; a) Area; b) Outer space; c) Atmosphere; d) Antartic; e) Others; 3. Common Heritage of Mankind; 4. Common Concern of Humankind; 5. Erga omnes obligations; 5.1 Erga omnes obligations for the protection of the environment; 5.2 International Court of Justice cases; 6. Conclusion.

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